Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC, em razão da inércia do autor em atender à determinação de emendar a inicial com apresentação de procuração com firma reconhecida. O apelante alega que não cabe a condenação em custas, pois a petição inicial não foi recebida, aponta cerceamento de defesa, alega relação de consumo com necessidade de inversão do ônus da prova, e pede os benefícios da justiça gratuita. ... (Continua)