Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Lei 11.343/06, art. 28, caput. Sentença absolutória. Atipicidade com a declaração incidental de inconstitucionalidade. Pleito ministerial pela condenação, nos termos da denúncia. Necessidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Crime de perigo abstrato. Crime que tutela a saúde pública. Posse de «crack para consumo. Hipótese não alcançada pelo julgamento do RE Acórdão/STF pelo STF. Inaplicabilidade do princípio da insignificância.

Pena. Réu portador de péssimos antecedentes e reincidente. Imposição de 10 meses de prestação de serviços à comunidade. Lei 11.343/06, art. 28, § 4º. Apelo provido para condenar o réu como incurso na Lei 11.343/06, art. 28, à pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 10 meses, na forma e destinação a serem estabelecidas em sede de execução criminal.