Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Licença, Localização, Fiscalização e Funcionamento dos Exercícios de 2002 a 2004 - Município de Bauru - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Prazo prescricional quinquenal que, na hipótese, teve início após a ciência do exequente acerca da primeira tentativa frustrada citação do devedor, em 21/09/2009, transcorrendo mais de 14 (quatroze) anos sem a localização do devedor, tampouco de efetivação da penhora, diligências frutíferas ou outras constrições patrimoniais, possibilitando a extinção do processo - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo - Arts. 1.036 e seguintes do CPC - Precedentes - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido