Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO SEM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA -
Cabimento - Dilação do prazo para recolhimento do tributo concedida judicialmente em ação de inventário - Guia posteriormente expedida com incidência de juros e multa - Ausência de recolhimento do tributo em razão da demora da Fazenda Estadual em regularizar a cobrança - Inexistência de desídia dos impetrantes - Sentença concessiva da ordem mantida. ... ()
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