Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que declarou nula a hasta pública e eventual resultado, em razão de ausência de intimação da cônjuge do executado. Alegação de que o executado é divorciado e não há necessidade de nulidade da arrematação. Ausência de averbação do divórcio na matricula do imóvel arrematado. Fato incontroverso. Imóvel adquirido na constância do casamento, sob o regime de comunhão parcial de bens. arts. 842 e 843, §1, CPC. Necessidade de intimação do cônjuge e/ou co proprietário, em razão da preferência na arrematação e de manifestação quanto ao valor. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)