Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES / REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Auto de Infração de Trânsito 1DB4482961 - Sentença concessiva da ordem, para anular as decisões proferidas nos procedimentos administrativos e suspender a pontuação relativa ao auto de infração impugnado até o encerramento da instância administrativa - Admissibilidade - Impetrante que não teve acesso ao inteiro teor das decisões administrativas - Violação aos princípios da motivação e publicidade, bem como ao contraditório e à ampla defesa configurada - Anulação do auto de infração - Impossibilidade - Ausência de discussão nesta ação sobre o mérito da autuação - Mantida a suspensão da anotação da pontuação no prontuário do impetrante, nos termos do art. 25, caput, da Resolução CONTRAN 723/2018 - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)