Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Anulatória de débito fiscal. AIIM. ICMS. Sentença de parcial procedência. Determinação de recálculo do débito, com aplicação da Taxa SELIC para os juros de mora. Redução da multa punitiva para 100% do valor do tributo. Cabimento. Valor da obrigação principal deverá funcionar como limitador da norma sancionatória, sendo abusiva, portanto, a imposição de multa acima de 100% (cem por cento) do valor da obrigação principal. Precedentes do C. STJ e deste E. TJ/SP. Termo inicial da correção monetária a contar do segundo mês subsequente à intimação da lavratura da autuação fiscal. Recurso da FESP não provido. Verba honorária. Sucumbência das duas partes. Honorários a serem calculados sobre o proveito econômico de cada parte, a ser apurado em liquidação de sentença e não sobre a integralidade do valor da causa. Majoração da verba devida pela Fazenda do Estado em 1% a teor do art. 85, §11 do CPC. Sentença mantida. Apelação não provida