Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 478.1464.7150.9983

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 128/TST. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. Esta Relatora manteve a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, ora agravante, com fundamento na ausência de preparo em relação ao recurso de revista, nos termos da Súmula 128/TST, III, porquanto os recolhimentos das custas e do depósito recursal «foram efetuados por pessoal estranha à lide". Na minuta do agravo, a ré não se insurge contra os fundamentos da decisão agravada que pretende ver reformada. Com efeito, a insurgência apresentada no presente agravo está centrada em tema estranho aos autos, com transcrição decisão agravada e acórdão regional diversos dos proferidos nestes autos, além de indicar nome de reclamante e número de processo distintos. Nesse contexto, uma vez que a agravante não se insurge, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do art . 1.016, III, do CPC/2015, o recurso encontra-se desfundamentado, à luz do previsto na Súmula 422/TST, I . Agravo não conhecido .

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF