Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 478.1854.2035.6635

1 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO - PROVAS DOCUMENTAIS - TERMO DE ADESÃO - AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO - ASSINATURA DIGITAL - CERTIFICADO DE FORMALIZAÇÃO ELETRÔNICA - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADO

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