Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA Lei 13.954/2019. TEMA 1177. REESTABELECIMENTO DA ALÍQUOTA ANTERIOR. MODULAÇÃO EFEITOS DECISÃO. HIGIDEZ DAS CONTRIBUIÇÕES JÁ REALIZADAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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