Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a desocupação, pelos agravantes, do imóvel situado na Av. Maurício de Medeiros, 805, na cidade de Santo André/SP, em até 120 (cento e vinte) dias - Pleito de reforma da decisão para suspender a determinação judicial - Superveniência de sentença que julgou procedente a pretensão do agravado - Perda de objeto - AGRAVO DE INSTRUMENTO não conhecido... (Continua)