Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DO SEGURADO -
Inadimplemento do prêmio do seguro - Irrelevância - A ausência do pagamento do prêmio não é obstáculo à indenização (Lei 6.194/74, art. 7º e Súmula 257/STJ) - Acidente de trânsito sofrido pelo autor devidamente comprovado pelo boletim de ocorrência, pelos documentos médicos colacionados e laudo pericial produzido em Juízo - Negado provimento... ()
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