Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Seguro obrigatório (DPVAT) - Alegação de que o boletim de ocorrência elaborado apenas com a declaração da vítima não é hábil à comprovação do acidente - Rejeição - Presunção relativa de veracidade do registro policial não afastada por nenhuma prova e corroborada pelos documentos médico-hospitalares do atendimento recebido pelo autor no dia do evento danoso - Tese de que o inadimplemento do prêmio impede o pagamento da indenização - Não acolhimento - Ausência de pagamento do prêmio não afasta o direito ao recebimento do capital segurado, ainda que a vítima seja o proprietário do veículo - Incidência do enunciado da Súmula 257/colendo STJ - Inexistência de distinção entre a orientação constante do verbete sumular citado e o caso dos autos - Postulação de que os ônus da sucumbência sejam atribuídos ao autor - Impossibilidade - Valor definitivo da indenização conhecido apenas com a realização da perícia, tendo a ré dado causa ao ajuizamento da ação com o indeferimento do pedido administrativo - Baixo valor da condenação determina o arbitramento, por equidade, da verba honorária - Recurso desprovido.