Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Fraude. Sentença de extinção sem resolução de mérito em face da corré intermediadora e de improcedência em face das corrés credoras. Insurgência do autor. Indeferimento das pesquisas de endereço para localização da corré intermediadora, beneficiária da fraude, que não acarreta a nulidade arguida, Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Fraude. Sentença de extinção sem resolução de mérito em face da corré intermediadora e de improcedência em face das corrés credoras. Insurgência do autor. Indeferimento das pesquisas de endereço para localização da corré intermediadora, beneficiária da fraude, que não acarreta a nulidade arguida, considerando a posterior concessão de prazo para que fossem trazidas as respostas obtidas nas pesquisas realizadas em outras ações judiciais, permanecendo inerte o recorrente. Elementos probatórios que não evidenciam falha de segurança das corrés credoras, que não concorreram para a fraude relatada. Autor que não intentava a portabilidade do crédito, anuindo com a «oferta da corré intermediadora para «compra de dívida, mediante a contratação de novo empréstimo consignado, acreditando nos ganhos que lhe teriam sido prometidos. Responsabilidade pela contratação e pelas posteriores transferências realizadas sem a devida cautela pelo autor que não pode ser imputada às corrés credoras. Recurso desprovido.