Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA -
Concurso público para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe (Edital DP-3/321/23) - Agravante reprovado por inaptidão na etapa de exame médico por diagnóstico de «prognatismo mandibular - Pretensão de reintegração ao certame e prosseguimento nas etapas subsequentes - Laudo odontológico que atesta a aptidão física do candidato - Ato administrativo de eliminação do agravante que não é dotado de razoabilidade ou proporcionalidade - Decisão reformada para assegurar o prosseguimento do agravante no certame - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote