Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 478.2386.9315.0615

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA -

Concurso público para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe (Edital DP-3/321/23) - Agravante reprovado por inaptidão na etapa de exame médico por diagnóstico de «prognatismo mandibular - Pretensão de reintegração ao certame e prosseguimento nas etapas subsequentes - Laudo odontológico que atesta a aptidão física do candidato - Ato administrativo de eliminação do agravante que não é dotado de razoabilidade ou proporcionalidade - Decisão reformada para assegurar o prosseguimento do agravante no certame - Recurso provido... ()

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