Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

dos exercícios de 2019 a 2022. Município de Avaré. Indeferimento da petição inicial e extinção da execução por não ter o exequente procedido à emenda da peça inaugural, no prazo assinalado, para indicar o endereço e/ou qualificação do executado na petição inicial e na CDA. Inexistência ou insuficiência de dados para a identificação e localização do executado que inviabiliza a citação e o desenvolvimento válido e regular do processo. Oportunidade de emenda preclusa. Indeferimento da peça inaugural e extinção do processo mantidos. Precedentes desta Câmara. Recurso não provido... (Continua)