Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. DESIGNAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA.

1.Recurso tirado contra sentença que extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, reconhecida a prescrição quinquenal para cobrança de eventuais diferenças salariais e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)