Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1040, II. Repetição de indébito tributário. Supremo Tribunal Federal, Tema 810. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Taxa Selic como atualização monetária e compensação da mora. Esta última somente a partir do trânsito em julgado. CTN, art. 167, parágrafo único. Somente correção monetária até o trânsito em julgado, pelo IPCA-E, conforme Supremo Tribunal Federal, Tema 810, e, a partir de então, atualização monetária e compensação da mora pela taxa Selic. Julgamento revisto... (Continua)