Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de Adriano Regis dos Santos Bento, preso preventivamente por crimes previstos nos arts. 129, §12, 163, parágrafo único, III, 329 e 331 do CP. Alegação de ausência de requisitos para a prisão preventiva e pleito por substituição por prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas. ... ()
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