Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE DO PRECATÓRIO -
Autor transferiu valores ao estelionatário por acreditar ser o pagamento de honorários advocatícios para a liberação de um crédito precatório - Réu não comprova a regularidade do procedimento de abertura e custódia de valores da conta de titularidade do fraudador, fato essencial para a consumação do ilícito - Incidência da Súmula 479 do C. STJ. ... ()
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