Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIO DE 2002 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO.
Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo exequente.... ()
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