Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Pretensão à reforma - Acolhimento - Caso concreto que não se amolda à hipótese de extinção prevista na Resolução do CNJ 547, de 22/02/2024, e do Tema 1.184 do STF - Execução ajuizada antes da fixação das teses pelo Tema 1.184 - Processo não paralisado por um ano - Ausência de tentativa de citação e de penhora de bens - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)