Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "RECURSO INOMINADO - SENTENÇA QUE, RECONHECIDA CONEXÃO IMPRÓPRIA COM A AÇÃO DOS PROCESSOS 1000446-08.2023.8.26.0510, 1000449-60.2023.8.26.0510, 1000453-97.2023.8.26.0510, 1000451-30.2023.8.26.0510, 1000459-07.2023.8.26.0510, 1000444-38.2023.8.26.0510, 1000448-75.2023.8.26.0510, 1000454-82.2023.8.26.0510, 1000455-67.2023.8.26.0510, 1000456-52.2023.8.26.0510 e 1000458-22.2023.8.26.0510, Ementa: «RECURSO INOMINADO - SENTENÇA QUE, RECONHECIDA CONEXÃO IMPRÓPRIA COM A AÇÃO DOS PROCESSOS 1000446-08.2023.8.26.0510, 1000449-60.2023.8.26.0510, 1000453-97.2023.8.26.0510, 1000451-30.2023.8.26.0510, 1000459-07.2023.8.26.0510, 1000444-38.2023.8.26.0510, 1000448-75.2023.8.26.0510, 1000454-82.2023.8.26.0510, 1000455-67.2023.8.26.0510, 1000456-52.2023.8.26.0510 e 1000458-22.2023.8.26.0510, DETERMINOU A REUNIÃO DOS AUTOS E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO LEI 9.099/1995, art. 51, INCISO II, HAJA VISTA A SOMATÓRIA ULTRAPASSAR O LIMITE DE ALÇADA - MESMO QUE ADMITIDA A INDICADA CONEXÃO OU CONEXÃO IMPRÓPRIA, NOS TERMOS DO CPC/201, ART. 55, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUER-SE CRER, OS VALORES DEVEM SER CONSIDERADOS SEPARADAMENTE PARA FINS DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL. POR ISSO, O RECURSO INOMINADO DEVE SER PROVIDO PARA INVALIDAR A SENTENÇA ATACADA, DETERMINANDO QUE SE PROSSIGA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COM O JULGAMENTO DO PEDIDO.»

... (Continua)