Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE - RESCISÃO - INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO - COMPETÊNCIA RECURSAL - I -

Redistribuição livre do recurso, a uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado, determinada por v. acórdão proferido pela C. 2ª Câmara de Direito Privado - II - Ação de execução, da qual se origina os presentes embargos à execução, fundada em contrato de seguro de saúde, o qual teria sido rescindido e cujo prêmio teria sido inadimplido pela contratante - Discussão que versa sobre contrato de seguro de saúde - Competência das C. Câmaras 01ª a 10ª de Direito Privado (Direito Privado I), às quais compete o julgamento de ações e execuções relativas a seguro-saúde, contrato nominado ou inominado de plano de saúde, individual, coletivo ou empresarial, inclusive prestação de serviços a eles relativos - Instrução de Trabalho SEJ0001, art. 5º, item I.23, da Resolução 632/2013 do Órgão Especial deste E.TJSP - Precedentes - Recurso não conhecido, suscitando-se conflito negativo de competência"... (Continua)