Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - ACOLHIMENTO-
Reabilitação de falta disciplinar não ocorrida, restando comprovada a ausência de mérito para a concessão da progressão de regime diante do mau comportamento carcerário. Agravo provido... ()
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