Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ARRESTO.

Decisão que, em continuidade à efetivação de anterior decisão que concedeu a tutela cautelar em caráter antecedente, deferiu a inclusão, no polo passivo, das agravantes, bem como o acionamento do SISBAJUD para o bloqueio de ativos financeiros em nome de ambas, limitado ao valor das transações suspeitas efetuadas. Não se cogita a cessação dos efeitos da tutela cautelar antecedente em razão de a ex adversa não ter deduzido o pedido principal no prazo de 30 dias, já que seu termo inicial coincide com a efetivação da medida, que ainda não se aperfeiçoou. Também não há falar em descumprimento ao princípio do contraditório, dada a viabilidade de exercício na modalidade diferida, justificada pela necessidade de se primar pela efetividade da ordem cautelar. Ademais, os argumentos deduzidos no que concerne tanto à ventilada origem lícita dos valores que receberam em suas contas bancárias quanto à aventada impenhorabilidade não prosperam, porque genéricos e não respaldados por elementos probatórios. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)