Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Furto qualificado tentado - Defesa que se insurge buscando a redução das penas, argumentando que o agente não é reincidente (ante o período depurador) e nem portador de maus antecedentes - Dados constantes dos autos que ensejam o afastamento da recidiva, com manutenção dos antecedentes criminais do agente - Alteração das penas que se impõe - Regime aberto - Substituição da carcerária por restritivas de direitos - Apelação parcialmente provida.