Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Insurgência contra a decisão que atribuiu à inventariante a responsabilidade pelo pagamento de débitos relacionados a um imóvel e veículo, que integram o monte-mor, indeferindo, ainda, o pedido de suspensão do inventário, em virtude da pendência de julgamento da ação de prestação de contas 1011568-71.2020.8.26.0009. Não acolhimento. Não se afigura plausível o uso individual e exclusivo do imóvel pela inventariante com a divisão das respectivas despesas entre todos os herdeiros. Precedentes do C. STJ. Responsabilidade da inventariante pelos débitos oriundos do veículo indicado, seja porque a transação informada fora realizada em desacordo com o alvará judicial expedido na origem, ou mesmo diante da ausência de elementos indicativos da existência do débito de IPVA ao tempo da abertura da sucessão. Ausência de prejudicialidade entre o inventário e a ação de prestação de contas apensada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)