Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (SEGUNDA FASE). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA, GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO.

Sentença de procedência. Apelo do autor alegando que o réu não prestou contas no prazo legal, tendo havido preclusão, não lhe sendo lícito impugnar as contas apresentadas pelo autor. Sustenta direito do consumidor às informações sobre crédito ou débito após a venda do veículo apreendido. Bate-se contra o alegado preço vil de venda e a condenação ao pagamento de consectários legais. Improvimento recursal. Apresentação de contas pelo réu, ainda que com a juntada tardia de documentos, consideradas boas as contas do réu, sem comprovação de desacertos e inconsistentes e equivocadas as contas do autor. Reconhecimento da existência de saldo credor em favor do réu na segunda fase da demanda, julgadas boas as contas, restando vencedor o réu na segunda fase, devendo o autor arcar com o pagamento dos ônus de sucumbência. Discussão acerca das contas defendidas pelas duas partes, e não mera concordância do autor com as contas que lhe foram prestadas que, ademais, justifica o reconhecimento da sucumbência. Sentença mantida. Recurso improvido, com majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11 do CPC, ressalvada a gratuidade judiciária.... (Continua)