Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus". Pretendida cassação da decisão que declarou preclusa a apresentação do rol de testemunhas pela defesa. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Ordem denegada
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