Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Cumprimento sentença. Servidora pública estadual. Diferenças de quinquênios. Cumprimento da obrigação de pagar iniciado em agosto de 2016, por ordem judicial, antes do apostilamento, feito em setembro de 2017. Diferenças anteriores. Prescrição quinquenal da pretensão executória iniciada com o cumprimento da obrigação de fazer, que delimita o débito anterior a executar. Pretensão deduzida somente em outubro de 2023, mais de cinco anos depois. Ocorrência de prescrição da pretensão executória, não de preclusão, como considerou a sentença. Extinção que cumpre manter, mas pelo fundamento de prescrição da pretensão executória. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, para quinze por cento sobre o valor postulado, histórico de R$ 17.560,73, observando-se o benefício da gratuidade... (Continua)