Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DEPÓSITO RELATIVO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO MANDAMUS, CONFIRMANDO A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA, PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE O ICMS CORRESPONDENTE AO ACRÉSCIMO DETERMINADO PELO DECRETO 45.607/2016 E JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONCEDER A SEGURANÇA PLEITEADA, RECONHECENDO AO IMPETRANTE O DIREITO DE SEGUIR APURANDO O ICMS DE ACORDO COM A ALÍQUOTA DE 2% POSTA PELa Lei 6.979/2015, art. 5º, SEM AS ALTERAÇÕES DETERMINADAS PELO DECRETO 45.607/2016. NO CASO EM EXAME, CONTATA-SE QUE A IMPETRANTE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR DE PLANO A EXISTÊNCIA DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO SEU DIREITO, SENDO PLENAMENTE CABÍVEL O MANEJO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 544 NO SENTIDO QUE AS «ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS CONCEDIDAS SOB CONDIÇÃO ONEROSA NÃO PODEM SER LIVREMENTE SUPRIMIDAS. A RAZÃO DE SER DO MENCIONADO POSICIONAMENTO É COROLÁRIO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DO DIREITO ADQUIRIDO E DO ATO JURÍDICO PERFEITO.

NO CASO EM TELA, A IMPETRANTE ORA APELANTE COMPROVOU QUE TEM BENEFÍCIO FISCAL INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 5.636/2010, ESTANDO AUTORIZADA A CALCULAR O ICMS INCIDENTE SOBRE SUAS OPERAÇÕES MEDIANTE A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 2%, SENDO CERTO QUE TAL TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL RESTOU MANTIDO PELA LEI ESTADUAL 5.636/2010. ASSIM, DIANTE DA SÚMULA 544/STF, DEVE SER RECONHECIDO O DIREITO DA IMPETRANTE A CONTINUAR FRUINDO DO BENEFÍCIO FISCAL DE RECOLHIMENTO DO ICMS NA FORMA INSTITUÍDA PELA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. NO ENTANTO, QUANTO AO PLEITO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, ESTE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, VEZ QUE CONSOANTE A PREVISÃO DO CTN, art. 170, A MEDIDA DEPENDERIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA, CONSOANTE A PREVISÃO DO CTN, art. 170. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO QUE A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS SÓ É POSSÍVEL, À LUZ DO CTN, art. 170, QUANDO HOUVER LEI ESPECÍFICA AUTORIZADORA. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.