Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 40757

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Ação de repactuação de dívidas, fundada no art. 104-A e seguintes do CDC. Superendividamento. Pretensão de limitação dos descontos mensais promovidos pelos réus na folha de pagamento e na conta corrente da autora a 35% de seus rendimentos. Impossibilidade. Ausente probabilidade do direito. Necessidade de observância do procedimento especial de repactuação de dívidas, na forma do art. 104-A e seguintes do CDC. Prematura a concessão de tutela provisória de urgência para limitação de pagamento sem a prévia oitiva dos credores e antes da realização da audiência de conciliação prevista no procedimento especial de repactuação de dívidas. Decisão mantida. ... (Continua)