Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Apelação - Câmara suscitada que sustenta prevenção da suscitante, com base no art. 105 do Regimento Interno desta Corte, porque já julgada antes demanda similar, envolvendo a mesma causa de pedir - Contudo, não há aqui identidade de partes para as demandas processadas em momentos diferentes ou possibilidade de decisões conflitantes - Acolhimento, com declaração de competência da Câmara suscitada.... (Continua)