Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO -
Autora embargante que aponta existência de erro no julgado - Alegado «reformatio in pejus no que tange à verba sucumbencial arbitrada - Cabimento - Reconhecida hipótese de minoração indevida da verba honorária sucumbencial - Necessária readequação da verba sucumbencial fixada em favor da autora, conforme arbitrado em primeiro grau - Embargos acolhidos... ()
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