Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Compra e venda de imóvel - Programa habitacional «Minha Casa Minha Vida - Defeitos construtivos - Laudo que não apurou descolamento de pisos ou azulejos muito menos problemas em fiação ou na parte elétrica do imóvel - Ausência de elementos a comprovar ocorrência de danos morais - Mero descumprimento contratual que não acarreta, por si só, referido prejuízo - Meras fissuras em paredes que não impedem uso regular do bem, sem necessidade de desocupação para realização dos reparos - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)