Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações Cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Fraude em descontos previdenciários. Sentença que reconheceu a revelia da ré e a inexistência de relação contratual entre as partes, condenando-a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de danos morais no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso interposto pela ré e adesivo apresentado pela autora. Ausência de provas que sustentassem a validade da relação jurídica ou autorização para os descontos realizados. Presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora (CPC, art. 344). Configuração de dano moral in re ipsa, diante de descontos arbitrários sobre benefício previdenciário de caráter alimentar. Conduta ultrapassa mero aborrecimento, violando a dignidade da autora, idosa de 80 anos. Inconformismo da autora acolhido para majorar a indenização por danos morais de R$5.000,00 para R$9.000,00, conforme critérios de razoabilidade, proporcionalidade e gravidade do dano sofrido.Sentença reformada. Recurso da ré desprovido, provido o adesivo