Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Home care. Necessidade do atendimento constatada por perícia. Nulidade da cláusula que exclui o atendimento domiciliar da cobertura. Desnecessidade de previsão no Rol da ANS, pois o atendimento demandado constitui substituto à internação hospitalar, sendo devida cobertura aos procedimentos que seriam prestados em ambiente hospitalar. Súmula 90/TJSP. Negativa indevida.

Dano moral. Caracterização. Dano in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Manutenção. Valor adequado às circunstâncias do caso concreto. Direito à indenização transmissível aos herdeiros. Súmula 642/STJ. Honorários sucumbenciais. Arbitramento razoável, com base no art. 85, §2º e, do CPC. Verba mantida. Recurso desprovido.