Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA -
Fornecimento interrompido que visa o pagamento de débitos pretéritos - Inadmissibilidade - Efetivados os pagamentos das faturas atuais, as dívidas antigas devem ser cobradas pelas vias ordinárias, impossibilitada a interrupção no fornecimento e distribuição de água - Writ concedido - Sentença mantida - Precedentes - Improvimento do recurso necessário... ()
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