Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO.

Sentença de parcial procedência do pedido. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Ausência de prejuízo. Nulidade da Leilão por falta de intimação pessoal do devedor fiduciante. Não verificação. Ciência inequívoca da designação dos leilões pela autora, tanto é que propôs a presente ação antes da realização do primeira Leilão. Ausência de purgação do valor integral da dívida, a fim de evitar a arrematação do bem. Não comprovada a existência de eiva no procedimento extrajudicial de excussão da garantia e não havendo ilícito no procedimento do apelado, que agiu em exercício regular de direito, nos termos da Lei 9.514/97, não se há falar em dever de indenizar, sob nenhum título. Precedentes do c. STJ. Sentença reformada. Inversão do ônus da sucumbência. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO... (Continua)