Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP * AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA

de extinção do processo, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC. APELAÇÃO da autora, que visa à anulação da sentença, com o deferimento da «gratuidade e o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. EXAME: Não configuração dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da «gratuidade". Aplicação do art. 99, §2º, do CPC. Presunção de «pobreza ilidida no caso concreto por elementos e circunstâncias relevados nos autos. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV e do CPC, art. 98. Demandante que descumpriu a determinação de emenda com a juntada de documentação comprobatória da alegada «hipossuficiência financeira". Extinção do processo pelo indeferimento da inicial que era mesmo de rigor, «ex vi do art. 321, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)