Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO.
Aprovação parcial no ENEM. Sentenciado que estudava no presídio por conta própria. Ministério Público que almeja o afastamento da remição concedida. Sem razão. Possibilidade de remição da pena proporcional às áreas de conhecimento em que recebeu aprovação. Precedentes. Agravo desprovido, nos termos da fundamentação... ()
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