Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - ÍnDICE DE JUROS DE MORA SOBRE O DÉBITO FISCAL - MULTA PUNITIVA - Pretensão da autora no sentido de questionar a incidência da taxa Selic sobre o valor original da multa punitiva - Decisão agravada que homologou o cálculo apresentado pela FESP, cujo valor da multa punitiva estava atualizado - expressa previsão legal no sentido de que a multa punitiva será calculada sobre o valor atualizado do tributo - Inexiste amparo legal à pretensão da agravante de que a multa incida sobre o valor original do imposto - precedentes - decisão mantida. Recurso desprovido