Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Crime de trânsito - Insurgência da defesa referente à pena aplicada - Sentença substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade - Pedido para alterar para prestação pecuniária - Inadmissibilidade - Não cabe ao sentenciado escolher a modalidade da pena a ser cumprida - Recurso desprovido
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