Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA AÇÃO EXECUTIVA (DESCABIMENTO DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA CCB E AUSÊNCIA DE CLAREZA DA MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA) - IMPROCEDÊNCIA DAS ARGUIÇÕES - VENCIMENTO ANTECIPADO QUE SE DEU POR EXPRESSA ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL, QUE PREVIA SUA OCORRÊNCIA DIANTE APENAS DO «PEDIDO DE RECUPERAÇÃO, QUE SE CONSUMOU - PLANILHA QUE ACOMPANHOU A EXECUÇÃO QUE SE MOSTRA CLARA E PERMITE APURAR A EVOLUÇÃO DO DÉBITO - AUSÊNCIA, PORTANTO, DE NULIDADES - R. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE PERMANECE MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO