Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Impugnação de crédito - Pretensão de majoração do crédito arrolado no QGC com a inclusão de multa contratual - Inadmissibilidade - Multa pactuada em contrato extinto por distrato - Novação que impede o restabelecimento da obrigação anterior, salvo cláusula contratual específica nesse sentido, inexistente no caso concreto - Cláusula invocada que trata das obrigações estabelecidas no distrato e não no contrato novado - Impugnação improcedente - Agravo desprovido... (Continua)