Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Pretensão voltada à validação do certidão de conclusão do curso de ensino médio do Colégio Alphaville, com aposição do «visto-confere - Sentença concessiva da segurança - Possibilidade - Embora tenha concluído o curso em momento posterior à cassação da liminar, há de prevalecer a sua boa-fé da impetrante, que se matriculou e frequentou o curso no período em que a instituição de ensino funcionou amparada por liminar - Ilegalidade na recusa em expedir o visto-confere para dar validade ao certificado de conclusão expedido pela instituição de ensino - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)