Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL (LEI 9.605/1998, art. 38-A) - APELO DA DEFESA BUSCANDO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO - PRECEDENTE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CARACTERIZADA ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL, CONSIDERADAS A IDADE DO RÉU QUANDO DA PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA E A PENA APLICADA - arts. 107, IV, 109, V, 115 E 117, TODOS DO CÓDIGO PENAL - DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO