Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Seguro de vida em grupo. Negativa de contratação. Competência recursal. Matéria inserida na competência da 25ª a 36ª Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado. (art. 5º, III.8, da Resolução 623/2013). Remessa dos autos para redistribuição. Recurso não conhecido... ()
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