Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Importação de hortifrutigranjeiros congelados de países signatários do GATT - Impossibilidade de tributação de ICMS - Isenção concedida a similar nacional - Súmulas números 20 do STJ e 575 do STF - Produtos não processados ou que sofreram processamento mínimo e foram importados em seu estado natural - Precedentes - Reexame necessário e recurso de apelação não providos... ()
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